| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 1.140 |
| Data | 25/10/2023 |
| Autor | Vanderlei Cassiano de Resende |
| Ementa | Dispõe sobre aprovação e ratificação do protocolo de intenções e do contrato de consórcio público do cimpla e, autoriza o ingresso do Município de Tapiraí no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Planalto de Araxá – CIMPLA |
