| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 1.151 |
| Data | 02/05/2024 |
| Autor | Vanderlei Cassiano de Resende |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação de Plano de Estímulos e Incentivos aos Empreendimentos Habitacionais Populares no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida” e dá outras providências |
