Categoria | Legislação |
Tipo | Lei |
Número | 1.151 |
Data | 02/05/2024 |
Autor | Vanderlei Cassiano de Resende |
Ementa | Dispõe sobre a Criação de Plano de Estímulos e Incentivos aos Empreendimentos Habitacionais Populares no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida” e dá outras providências |