| Categoria | Legislação |
| Tipo | Lei |
| Número | 1.161 |
| Data | 29/08/2024 |
| Autor | Vanderlei Cassiano de Resende |
| Ementa | Aprova e ratifica as alterações do Protocolo de Intenções, o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social assim como a conversão do Consócio Intermunicipal Multifinalitário do Planalto de Araxá – CIMPLA em Consórcio Interfederativo de Minas Gerais – CIMINAS e dá outras providências |
