| Categoria | Proposição |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Número | 03 |
| Data | 16/03/2023 |
| Autor | Vanderlei Cassiano de Resende |
| Ementa | Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual para 2023, e dá outras providências. |
