| Categoria | Proposição |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Número | 15 |
| Data | 10/10/2023 |
| Autor | Vanderlei Cassiano de Resende |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pelo Governo Federal e dá outras providências |
| Categoria | Proposição |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Número | 15 |
| Data | 10/10/2023 |
| Autor | Vanderlei Cassiano de Resende |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pelo Governo Federal e dá outras providências |
