| Categoria | Proposição |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Número | 21 |
| Data | 18/12/2023 |
| Autor | Vanderlei Cassiano de Resende |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação de Plano de Estímulos e Incentivos aos Empreendimentos Habitacionais Populares no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida” e dá outras providências |
