Categoria | Proposição |
Tipo | Projeto de Lei |
Número | 21 |
Data | 18/12/2023 |
Autor | Vanderlei Cassiano de Resende |
Ementa | Dispõe sobre a Criação de Plano de Estímulos e Incentivos aos Empreendimentos Habitacionais Populares no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida” e dá outras providências |