Categoria | Proposição |
Tipo | Indicação |
Número | 09 |
Data | 23/11/2023 |
Autor | Marco Lúcio Cardoso |
Ementa | Ao Exmo. Prefeito Municipal, indicando que seja pago aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias o incentivo financeiro adicional, previsto no parágrafo único do artigo 5º do Decreto Federal nº 8.474/2015 e na Lei Federal nº 12.994/2014 |