Perguntas Frequentes

Um FAQ da Câmara Municipal para esclarecer dúvidas da população. Caso sua dúvida não seja respondida, fique à vontade para entrar em contato

Nesta página, você encontra algumas das perguntas mais frequentes que caracterizam dúvidas da população em relação á Câmara Municipal e ao seu funcionamento.

Fique à vontade para clicar em qualquer pergunta para visualizar a resposta.

O que é a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal (também chamada de Câmara dos Vereadores) é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.


Qual a função do Vereador?

Cabe ao Vereador fiscalizar os atos do Poder Executivo (Prefeito), votar em projetos próprios da Câmara Municipal ou de autoria do Executivo, além de sugerir matérias de interesse público, mediante indicações, projetos, moções… Os parlamentares também podem apresentar requerimentos aos mais diversos órgãos, solicitando informações que os auxiliem no trabalho de fiscalização.


Como é definido o número de Vereadores de uma Cidade?

O número de Vereadores, também conhecidos como representantes do povo, é fixado em função do número de eleitores de cada cidade, observando-se a proporcionalidade determinada pela Constituição Federal.


Como é elaborada a Ordem do Dia?

A Ordem do Dia é elaborada pela Presidência (com o auxílio da Secretaria Geral da Câmara), com o entendimento entre os Vereadores, observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos. Elaborado o documento, o mesmo será entregue aos vereadores, com antecedência, a fim de que os mesmos estudem os projetos pautados para discussão e votação em sessão.


Como se escolhe um Vereador?

Todos os Vereadores são eleitos pelo voto direto dos cidadãos maiores de 16 anos, em pleito regular, exercendo seus mandatos por um período de 4 (quatro) anos, podendo ou não ser reeleitos, dependendo, para isto, da quantidade de votos que receber da população.


O Presidente da Câmara vota?

É preciso verificar como o Regimento Interno da Câmara disciplina a matéria. Como regra, ele vota para desempatar votações e na apreciação de matérias que exigem maioria absoluta e quóruns qualificados.


O que são Projetos?

Projetos são propostas de Lei, tratando geralmente de assuntos variados, ligados à competência do Legislativo em nível municipal, relacionados com os problemas e as necessidades da comunidade, tais como: educação, saúde, lazer, cultura, além de obras de super e de infra-estrutura. Existem também matérias que só podem ser abordadas pelo prefeito municipal e outras apenas pelo presidente da Câmara Municipal.


A Câmara julga as contas municipais?

Julga as contas com auxílio do Tribunal de Contas e suas eventuais infrações administrativas, podendo concluir com a cassação do mandato.