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Lei Municipal nº 1.161/2024

CategoriaLegislação
TipoLei
Número1.161
Data29/08/2024
AutorVanderlei Cassiano de Resende
EmentaAprova e ratifica as alterações do Protocolo de Intenções, o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social assim como a conversão do Consócio Intermunicipal Multifinalitário do Planalto de Araxá – CIMPLA em Consórcio Interfederativo de Minas Gerais – CIMINAS e dá outras providências