Indicação 09/2023

CategoriaProposição
TipoIndicação
Número09
Data23/11/2023
AutorMarco Lúcio Cardoso
EmentaAo Exmo. Prefeito Municipal, indicando que seja pago aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias o incentivo financeiro adicional, previsto no parágrafo único do artigo 5º do Decreto Federal nº 8.474/2015 e na Lei Federal nº 12.994/2014