Projeto de Lei do Poder Executivo nº 12/2024

CategoriaProposição
TipoProjeto de Lei
Número12
Data13/11/2024
AutorVanderlei Cassiano de Resende
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial nos processos n° 0014648-67.2015.8.13.0051, n° 0035726-20.2015.8.13.0051 e n° 5000278-85.2021.8.13.0051, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Bambuí – MG e dá outras providências