Categoria | Proposição |
Tipo | Projeto de Lei |
Número | 20 |
Data | 18/12/2023 |
Autor | Vanderlei Cassiano de Resende |
Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal para viabilizar a construção de moradias populares no âmbito de programas de produção de unidades habitacionais e dá outras providências |