| Categoria | Proposição |
| Tipo | Requerimento |
| Número | 43 |
| Data | 23/06/2025 |
| Autor | Delúbia Nunes dos Santos |
| Ementa | Requerimento referente a solicitação de apresentação de normativa legal que regulamenta o acompanhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade por servidores públicos municipais. |