Categoria | Proposição |
Tipo | Projeto de Lei |
Número | 12 |
Data | 13/11/2024 |
Autor | Vanderlei Cassiano de Resende |
Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial nos processos n° 0014648-67.2015.8.13.0051, n° 0035726-20.2015.8.13.0051 e n° 5000278-85.2021.8.13.0051, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Bambuí – MG e dá outras providências |